Legislação
Decreto 9.830, de 10/06/2019
Art. 7º
Capítulo II - DA DECISÃO (Ir para)
- Regime de transição
- Quando cabível, o regime de transição preverá:
I - os órgãos e as entidades da administração pública e os terceiros destinatários;
II - as medidas administrativas a serem adotadas para adequação à interpretação ou à nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado; e
III - o prazo e o modo para que o novo dever ou novo condicionamento de direito seja cumprido.
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