Legislação
Decreto 9.853, de 25/06/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.423, de 28/02/2023, art. 1º (arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 8º)Decreto 10.908, de 21/12/2021, art. 1º (art. 3º)
Decreto 10.514, de 08/10/2020, art. 1º (arts. 1º, 3º, 5º e 8º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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