Legislação
Decreto 9.858, de 25/06/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 1º, 2º (arts. 2º, 4º, 8º, 9º e 11)Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (art. 4º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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