Legislação
Decreto 9.860, de 25/06/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 13.684, de 21/06/2018, DECRETA: [[Lei 13.684/2018, art. 11.]]
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