Legislação
Decreto 9.867, de 27/06/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 5.906, de 26/09/2006, e o Decreto 6.008, de 29/12/2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47 (art. 2º)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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