Legislação
Decreto 9.888, de 27/06/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata o art. 6º da Lei 13.576, de 26/12/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio. [[Lei 13.576/2017, art. 6º.]]
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