Legislação
Decreto 9.889, de 27/06/2019
Art. 10
Art. 10
- As decisões do CRSFN estão sujeitas apenas a embargos de declaração e a pedido de revisão, nos termos do disposto no regimento interno.
§ 1º - Os embargos de declaração não terão efeito suspensivo.
§ 2º - Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração.
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