Legislação
Decreto 9.891, de 27/06/2019
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados:
I - o Capítulo II do Decreto 5.520, de 24/08/2005;
II - o Decreto 6.973, de 7/10/2009; e
III - o Decreto 8.611, de 21/12/2015.
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