Legislação
Decreto 9.901, de 08/07/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.203/2017:
I - os art. 7º ao art. 15; e [[Decreto 9.203/1017, art. 7º]]
II - o art. 20. [[Decreto 9.203/1017, art. 20.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;