Legislação
Decreto 9.906, de 09/07/2019
Art. 22
Art. 22
- Ficam revogados:
I - o Decreto 2.999, de 25/03/1999; e
II - os art. 1º ao art. 15 do Decreto 9.149, de 28/08/2017. [[Decreto 9.149/2017, art. 1º, e ss.]]
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