Legislação
Decreto 9.921, de 18/07/2019
Art. 0º
(Vigência em 16/11/2019). Administrativo. Estatuto do idoso. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.921/2019, art. 1º e 2º (arts. 3º, 4º, 8º, 10, 12, 13, 14, 15, 21, 22, 26, 29, 30, 31, 32 e 33. Vigência em 21/05/2021)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, e na Lei 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso, DECRETA:
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