Legislação
Decreto 9.921, de 18/07/2019
Art. 47
Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 47- Ficam revogados:
I - o Decreto 1.948, de 3/07/1996;
II - o Decreto 5.934, de 18/10/2006;
III - o Decreto 6.800, de 18/03/2009;
IV - o Decreto 8.114, de 30/09/2013; e
V - o Decreto 9.328, de 3/04/2018.
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