Legislação
Decreto 9.921, de 18/07/2019
Art. 5º
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA (Ir para)
Capítulo I - DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (Ir para)
Seção I - DAS COMPETÊNCIAS E DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (Ir para)
Art. 5º- Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
I - prestar atendimento preferencial à pessoa idosa:
a) nas áreas do seguro social, com vistas a garantir a habilitação e a manutenção dos benefícios; e
b) nas áreas de exame médico pericial, de inscrição de beneficiários, de serviço social e nos setores de informações;
II - prestar atendimento, preferencialmente, nas áreas da arrecadação e fiscalização, com vistas à prestação de informações e ao cálculo de contribuições individuais; e
III - estabelecer critérios para viabilizar o atendimento preferencial à pessoa idosa.
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