Legislação
Decreto 9.927, de 22/07/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.136, de 15/07/2022, art. 1º (arts. 3º e 8ºO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.598, de 3/12/2007, e no art. 2º, caput, III, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, DECRETA: [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei 11.598/2007, art. 2º]]
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