Legislação
Decreto 9.936, de 24/07/2019
Art. 0º
(Retificado em 01/08/2019). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 9/06/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
CDC, art. 43 (Bando de dados. Cadastro de consumidores).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.414, de 9/06/2011, DECRETA:
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