Legislação
Decreto 9.947, de 31/07/2019
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Altera o Decreto 5.798, de 7/06/2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 17, e ss.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 ao art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005, DECRETA:
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