Legislação
Decreto 9.978, de 20/08/2019
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 26, de 11/09/1975, DECRETA:
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