Legislação
Decreto 9.986, de 26/08/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.528, de 16/06/2023, art. 12). Administrativo. Altera o Decreto 9.468, de 13/08/2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.528, de 16/06/2023, art. 12 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53, caput, I e parágrafo único, da Lei 13.844, de 18/06/2019, DECRETA: [[Lei 13.844/2019, art. 53.]]
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