Legislação
Decreto 9.991, de 28/08/2019
Art. 10
Art. 10
- Os órgãos e as entidades encaminharão ao órgão central do SIPEC, para análise e consolidação das informações dos diversos órgãos e entidades, os seus relatórios anuais de execução dos PDP.
Decreto 10.506, de 02/10/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 10 - Caberá ao órgão central do SIPEC avaliar os relatórios anuais de execução dos PDP dos órgãos e das entidades e, se necessário:
I - orientar o correto planejamento e execução dos PDP subsequentes; e
II - solicitar informações adicionais ou justificativas quanto à execução das ações de desenvolvimento.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;