Legislação
Decreto 9.991, de 28/08/2019
- Reembolso de despesas realizadas por servidor
- A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:
Decreto 10.506, de 02/10/2020, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 30 - A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da inscrição do servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:]
I - (Revogado pelo Decreto 10.506, de 02/10/2020, art. 3º).
Redação anterior: I - a solicitação de reembolso tenha sido efetuada antes da inscrição na ação de desenvolvimento;]
II - existência de disponibilidade financeira e orçamentária;
III - atendimento das condições previstas neste Decreto para a realização da ação de desenvolvimento; e
IV - existência de justificativa do requerente, com a concordância da administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos organizacionais do órgão ou da entidade.
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