Legislação
Decreto 9.991, de 28/08/2019
Art. 35
- Revogação
- Ficam revogados:
I - o Decreto 2.915, de 30/12/1998;
II - o Decreto 5.707, de 23/02/2006; e
III - o Decreto 9.149, de 28/08/2017.
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