Legislação
Decreto 10.009, de 05/09/2019
Art. 0º
Administrativo. Assistência social. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.123, de 21/11/2019, art. 1º (art. 3º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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