Legislação
Decreto 10.010, de 05/09/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 660, de 25/09/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.577, de 27/06/2023, art. 2º (art. 1º.)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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