Legislação
Decreto 10.010, de 05/09/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 660/1992:
I - os incisos I a IV do caput e os § 2º a 5º do art. 3º; e [[Decreto 660/1992, art. 3º.]]
II - os incisos XVIII e XIX do caput do art. 9º-C. [[Decreto 660/1992, art. 9º-C.]]
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