Legislação
Decreto 10.011, de 05/09/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarada a revogação do:
I - Decreto 36.025, de 12/08/1954;
II - Decreto 53.153, de 10/12/1963;
III - Decreto 54.014, de 10/07/1964;
IV - Decreto 56.367, de 27/05/1965;
V - Decreto 71.885, de 26/02/1973;
VI - Decreto 80.271, de 1/09/1977;
VII - Decreto 1.596, de 17/08/1995;
VIII - Decreto 1.886, de 29/04/1996;
IX - Decreto 3.361, de 10/02/2000;
X - Decreto 5.313, de 16/12/2004; e
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