Legislação
Decreto 10.014, de 06/09/2019
Art. 0º
Administrativo. Deficiente físico. Altera o Decreto 5.296, de 2/12/2004, que regulamenta a Lei 10.048, de 8/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.048, de 8/11/2000, e na Lei 10.098, de 19/12/2000, DECRETA:
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