Legislação
Decreto 10.019, de 17/09/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 88.777/1983, art. 21 - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
13) o Ministério Público dos Estados.
[...]] (NR)
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