Legislação
Decreto 10.020, de 17/09/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A CEEXT tem a seguinte estrutura:
I - seis Câmaras de Julgamento, duas para cada ex-Território; e
Decreto 10.666, de 05/04/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - três Câmaras de Julgamento, uma para cada ex-Território; e]
II - uma Câmara Recursal.
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