Legislação
Decreto 10.023, de 20/09/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 9.912, de 10/07/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.912/2019, art. 3º - [...]
[...]
§ 2º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
[...]] (NR)
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