Legislação
Decreto 10.024, de 20/09/2019
Art. 10
Capítulo III - DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO (Ir para)
- Licitante
- Na hipótese de pregão promovido por órgão ou entidade integrante do Sisg, o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
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