Legislação
Decreto 10.024, de 20/09/2019
Art. 21
Capítulo VI - DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL (Ir para)
- Edital
- Os órgãos ou as entidades integrantes do Sisg e aqueles que aderirem ao Sistema Compras do Governo federal disponibilizarão a íntegra do edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade promotora do pregão.
Parágrafo único - Na hipótese do § 2º do art. 5º, o edital será disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico do órgão ou da entidade promotora do pregão e no portal do sistema utilizado para a realização do pregão.
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