Legislação
Decreto 10.024, de 20/09/2019
Art. 24
Capítulo VI - DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL (Ir para)
- Impugnação
- Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
§ 1º - A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.
§ 2º - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
§ 3º - Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.
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