Legislação
Decreto 10.024, de 20/09/2019
Art. 60
Capítulo XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Revogação
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.450, de 31/05/2005; e
II - o Decreto 5.504, de 5/08/2005.
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