Legislação

Decreto 10.025, de 20/09/2019

Art.

Capítulo V - DOS PRAZOS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL (Ir para)

Art. 8º

- No procedimento arbitral, deverão ser observados os seguintes prazos:

I - o prazo mínimo de sessenta dias para resposta inicial; e

II - o prazo máximo de vinte e quatro meses para a apresentação da sentença arbitral, contado da data de celebração do termo de arbitragem.

Parágrafo único - O prazo a que se refere o inciso II do caput poderá ser prorrogado uma vez, desde que seja estabelecido acordo entre as partes e que o período não exceda quarenta e oito meses.

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