Legislação
Decreto 10.026, de 25/09/2019
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 13.648, de 11/04/2018, sobre a produção de polpa e de suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
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