Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 101
Título II - DO CONTROLE E DA SEGURANÇA (Ir para)
Capítulo II - DA SEGURANÇA (Ir para)
Art. 101- O Comando do Exército editará normas técnico-administrativas sobre segurança de área e segurança de PCE de que trata este Capítulo.
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