Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 144
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 144- Compete ao Comando do Exército a edição de normas complementares sobre o exercício das atividades, os processos de controle de PCE e as proteções balísticas de que trata este Regulamento, ressalvadas as competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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