Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 20
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo IV - DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS (Ir para)
Seção I - DA FABRICAÇÃO (Ir para)
Art. 20- É vedado ao fabricante comercializar PCE com características diferentes daquelas constantes do certificado de conformidade.
§ 1º - A garantia de que as alterações do processo de fabricação não impliquem modificações nas características do PCE homologado será de responsabilidade de seu fabricante.
§ 2º - Alterações no projeto ou nas características técnicas de PCE homologado serão submetidas a OAC, competente para avaliação da necessidade de novo processo de certificação.
§ 3º - É exigida nova homologação do Comando do Exército para o produto que for submetido a um novo processo de certificação.
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