Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 31
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo IV - DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS (Ir para)
Seção III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 31- Os PCE importados serão marcados em observância às normas de marcação editadas pelo Comando do Exército, para fins de rastreamento.
Parágrafo único - A marcação de que trata o caput não dispensa as marcações identificadoras do importador.
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