Legislação
Decreto 10.032, de 01/10/2019
Art. 0º
(Vigência em 03/02/2020). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 1.283, de 18/12/1950, na Lei 8.171, de 17/01/1991, e na Lei 11.107, de 6/04/2005, DECRETA:
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