Legislação
Decreto 10.034, de 01/10/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.609, de 12/12/2018, e o Decreto 9.662, de 01/01/2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º (art. 2º. Vigência em 29/08/2022)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.756, de 12/12/2018, Decreta:
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