Legislação
Decreto 10.051, de 09/10/2019
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.251, de 09/11/2022, art. 1º 2º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 9º )O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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