Legislação
Decreto 10.059, de 14/10/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).
Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 9.681, de 3/01/2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
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