Legislação
Decreto 10.060, de 14/10/2019
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO (Ir para)
Art. 21- A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias.
§ 1º - A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica.
§ 2º - As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.
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