Legislação
Decreto 10.078, de 21/10/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 3/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, da Lei 9.478, de 6/08/1997, DECRETA:
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