Decreto 10.086, de 05/11/2019

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 19.899, de 13/11/1945;

II - Decreto 22.033, de 7/11/1946;

III - Decreto 36.477, de 13/11/1954;

IV - Decreto 37.909, de 16/09/1955;

V - Decreto 38.598, de 17/01/1956;

VI - Decreto 38.671, de 26/01/1956;

VII - Decreto 40.342, de 13/11/1956;

VIII - Decreto 44.743, de 23/10/1958;

IX - Decreto 45.568, de 13/03/1959;

X - Decreto 45.807, de 15/04/1959;

XI - Decreto 47.962, de 30/03/1960;

XII - Decreto 48.861, de 13 de agosto de1960;

XIII - Decreto 53.742, de 18/03/1964;

XIV - Decreto 55.172, de 10/12/1964;

XV - Decreto 57.284, de 18/11/1965;

XVI - Decreto 59.393, de 13/10/1966;

XVII - Decreto 60.224, de 16/02/1967;

XVIII - Decreto 60.596-A, de 15/04/1967;

XIX - Decreto 61.123, de 01/08/1967;

XX - Decreto 62.127, de 16/01/1968;

XXI - Decreto 64.190, de 11/03/1969;

XXII - Decreto 69.845, de 27/12/1971;

XXIII - Decreto 71.279, de 31/10/1972;

XXIV - art. 1º, do art. 3º ao art. 6º e do art. 8º ao art. 12 do Decreto 71.533, de 12/12/1972;

XXV - Decreto 72.041, de 30/03/1973;

XXVI - Decreto 72.304, de 30/05/1973;

XXVII - Decreto 75.470, de 12/03/1975;

XXVIII - Decreto 77.774, de 7/06/1976;

XXIX - Decreto 77.797, de 9/06/1976;

XXX - Decreto 78.549, de 11/10/1976;

XXXI - Decreto 78.992, de 21/12/1976;

XXXII - Decreto 79.722, de 24/05/1977;

XXXIII - Decreto 81.382, de 22/02/1978;

XXXIV - Decreto 81.579, de 19/04/1978;

XXXV - Decreto 83.032, de 15/01/1979;

XXXVI - Decreto 83.527, de 30/05/1979;

XXXVII - Decreto 83.840, de 14/08/1979;

XXXVIII - Decreto 84.099, de 17/10/1979;

XXXIX - Decreto 84.701, de 13/05/1980;

XL - Decreto 84.910, de 15/07/1980;

XLI - Decreto 85.430, 01/12/1980;

XLII - Decreto 85.862, de 31/03/1981;

XLIII - Decreto 86.864, de 21/01/1982;

XLIV - Decreto 87.348, de 29/06/1982;

XLV - Decreto 88.941, de 7/11/1983;

XLVI - Decreto 89.411, de 29/02/1984;

XLVII - Decreto 89.496, de 29/03/1984;

XLVIII - Decreto 89.676, de 16/05/1984;

XLIX - Decreto 89.707, de 25/05/1984;

L - Decreto 90.087, de 20/08/1984;

LI - Decreto 90.396, de 7/11/1984;

LII - Decreto 90.406, de 7/11/1984;

LIII - Decreto 91.072, de 12/03/1985;

LIV - Decreto 91.418, de 10/06/1985;

LV - Decreto 91.510, de 5/08/1985;

LVI - Decreto 91.808, de 18/10/1985;

LVII - Decreto 92.395, de 12/02/1986;

LVIII - Decreto 93.507, de 4/11/1986;

LIX - Decreto 94.314, de 7/05/1987;

LX - Decreto 95.192, de 12/11/1987;

LXI - Decreto 96.388, de 21/07/1988;

LXII - Decreto 96.495, de 11/08/1988;

LXIII - Decreto 97.627, de 10/04/1989;

LXIV - Decreto 99.187, de 17/03/1990;

LXV - Decreto 99.206, de 6/04/1990;

LXVI - Decreto 99.471, de 24/08/1990;

LXVII - Decreto 99.682, de 8/11/1990;

LXVIII - Decreto 30, de 7/02/1991;

LXIX - Decreto de 6/06/1991, que cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito;

LXX - Decreto 232, de 17/10/1991;

LXXI - Decreto de 11/11/1991, que prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos;

LXXII - art. 3º do Decreto de 16/12/1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;

LXXIII - Decreto de 24/01/1992, que prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural;

LXXIV - Decreto 463, de 27/02/1992;

LXXV - Decreto 616, de 24/07/1992;

LXXVI - Decreto 625, de 4/08/1992;

LXXVII - Decreto 973, de 4/11/1993;

LXXVIII - Decreto 979, de 11/11/1993;

LXXIX - Decreto 1.000, de 2/12/1993;

LXXX - Decreto 1.067, de 28/02/1994;

LXXXI - Decreto 1.261, de 4/10/1994;

LXXXII - Decreto 1.448, de 6/04/1995;

LXXXIII - Decreto 1.501, de 24/05/1995;

LXXXIV - Decreto 1.603, de 24/08/1995;

LXXXV - Decreto 1.752, de 20/12/1995;

LXXXVI - Decreto 1.965, de 29/07/1996;

LXXXVII - Decreto 1.974, de 5/08/1996;

LXXXVIII - Decreto 2.076, de 20/11/1996;

LXXXIX - Decreto 2.171, de 5/03/1997;

XC - Decreto 2.178, de 17/03/1997;

XCI - Decreto de 24/03/1997, que inclui incisos VIII e IX ao art. 1º do Decreto de 14/11/1996, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil;

XCII - Decreto 2.227, de 20/05/1997;

XCIII - Decreto 2.298, de 12/08/1997;

XCIV - Decreto 2.339, de 7/10/1997;

XCV - Decreto 2.451, de 5/01/1998;

XCVI - Decreto 2.577, de 30/04/1998;

XCVII - Decreto 2.580, de 6/05/1998;

XCVIII - Decreto 2.814, de 22/10/1998;

XCIX - Decreto 2.858, de 7/12/1998;

C - Decreto 2.903, de 28/12/1998;

CI - Decreto 2.946, de 26/01/1999;

CII - Decreto 3.218, de 22/10/1999;

CIII - Decreto 3.345, de 26/01/2000;

CIV - Decreto de 19/04/2000, que encerra o Programa Ano 2000, extingue a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, reorganizada por meio do Decreto de 8/10/1999, e dá outras providências;

CV - Decreto 3.503, de 12/06/2000;

CVI - Decreto 3.613, de 27/09/2000;

CVII - Decreto de 14/11/2000, que altera o art. 2º do Decreto de 28/08/2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas;

CVIII - Decreto 3.714, de 3/01/2001;

CIX - Decreto 3.743, de 5/02/2001;

CX - Decreto 3.779, de 23/03/2001;

CXI - Decreto de 24/07/2001, que acresce dispositivo ao Decreto de 18/10/2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico;

CXII - Decreto de 17/01/2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, e dá outras providências;

CXIII - Decreto 4.166, de 13/03/2002;

CXIV - Decreto de 15/03/2002, que altera o Decreto de 18/10/2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico;

CXV - Decreto de 16/04/2002, que prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17/01/2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste;

CXVI - Decreto 4.273, de 20/06/2002;

CXVII - Decreto de 21/06/2002, que acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 18/10/2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico;

CXVIII - Decreto 4.303, de 15/07/2002;

CXIX - Decreto 4.330, de 12/08/2002;

CXX - Decreto 4.657, de 28/03/2003;

CXXI - art. 2º do Decreto 4.767, de 26/06/2003;

CXXII - Decreto 4.848, de 29/09/2003;

CXXIII - Decreto 4.883, de 20/11/2003;

CXXIV - Decreto de 29/12/2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei 10.790, de 28/11/2003;

CXXV - Decreto 4.976, de 3/02/2004;

CXXVI - Decreto de 13/02/2004, que dá nova redação ao inciso VI do art. 3º do Decreto de 31/10/2003, que institui Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;

CXXVII - Decreto 5.024, de 23/03/2004;

CXXVIII - Decreto 5.043, de 8/04/2004;

CXXIX - Decreto 5.101, de 8/06/2004;

CXXX - Decreto 5.102, de 11/06/2004;

CXXXI - Decreto 5.187, de 18/08/2004;

CXXXII - Decreto 5.345, de 18/01/2005;

CXXXIII - Decreto 5.387, de 7/03/2005;

CXXXIV - Decreto 5.393, de 10/03/2005;

CXXXV - Decreto de 11/04/2005, que altera o art. 2º do Decreto de 21/08/2001, que cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento;

CXXXVI - Decreto 5.439, de 3/05/2005;

CXXXVII - Decreto de 18/08/2005, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 26/04/2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica;

CXXXVIII - Decreto 5.546, de 22/09/2005;

CXXXIX - Decreto 5.581, de 10/11/2005;

CXL - Decreto 5.634, de 22/12/2005;

CXLI - Decreto 5.673, de 11/01/2006;

CXLII - Decreto 5.675, de 12/01/2006;

CXLIII - Decreto de 27/03/2006, que dá nova redação ao inciso II do art. 3º do Decreto de 23/12/2003, que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia;

CXLIV - art. 10 do Decreto 5.840, de 13/07/2006;

CXLV - Decreto 5.854, de 19/07/2006;

CXLVI - Decreto 5.861, de 28/07/2006;

CXLVII - Decreto 5.976, de 01/12/2006;

CXLVIII - Decreto 6.037, de 7/02/2007;

CXLIX - Decreto de 7/02/2007, que estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29/12/2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei 10.790, de 28/11/2003;

CL - Decreto 6.075, de 3/04/2007;

CLI - Decreto 6.110, de 10/05/2007;

CLII - Decreto 6.125, de 13/06/2007;

CLIII - Decreto 6.155, de 11/07/2007;

CLIV - art. 3º do Decreto 6.160, de 20/07/2007;

CLV - Decreto 6.175, de 01/08/2007;

CLVI - Decreto de 30/08/2007, que prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26/07/2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais;

CLVII - Decreto de 14/11/2007, que altera o Decreto de 17/01/2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica;

CLVIII - Decreto 6.269, de 22/11/2007;

CLIX - Decreto 6.274, de 23/11/2007;

CLX - Decreto de 6/12/2007, que altera o Decreto de 3/07/2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal;

CLXI - Decreto 6.420, de 01/04/2008;

CLXII - Decreto 6.424, de 4/04/2008;

CLXIII - Decreto 6.459, de 19/05/2008;

CLXIV - Decreto de 28/07/2008, que acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 21/08/2001, que cria, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento;

CLXV - Decreto 6.519, de 30/07/2008;

CLXVI - Decreto 6.538, de 13/08/2008;

CLXVII - Decreto de 4/09/2008, que institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do [Ano da França no Brasil], a ser comemorado em 2009;

CLXVIII - Decreto 6.572, de 17/09/2008;

CLXIX - Decreto 6.574, de 19/09/2008;

CLXX - Decreto 6.598, de 8/10/2008;

CLXXI - Decreto 6.607, de 21/10/2008;

CLXXII - art. 7º do Decreto 6.614, de 23/10/2008;

CLXXIII - Decreto 6.656, de 20/11/2008;

CLXXIV - art. 2º do Decreto 6.674, de 3/12/2008;

CLXXV - Decreto 6.726, de 12/01/2009;

CLXXVI - Decreto de 29/01/2009, que altera dispositivos do Decreto de 4/09/2008, que institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do [Ano da França no Brasil], a ser comemorado em 2009;

CLXXVII - Decreto 6.904, de 20/07/2009;

CLXXVIII - Decreto 6.930, de 6/08/2009;

CLXXIX - Decreto 6.933, de 11/08/2009;

CLXXX - Decreto 6.947, de 21/08/2009;

CLXXXI - Decreto 6.955, de 8/09/2009;

CLXXXII - Decreto 6.959, de 15/09/2009;

CLXXXIII - Decreto 6.967, de 29/09/2009;

CLXXXIV - Decreto 7.026, de 8/12/2009;

CLXXXV - Decreto 7.187, de 27/05/2010;

CLXXXVI - art. 11 do Decreto 7.219, de 24/06/2010;

CLXXXVII - Decreto 7.253, de 2/08/2010;

CLXXXVIII - art. 2º do Decreto 7.300, de 14/09/2010;

CLXXXIX - Decreto 7.308, de 22/09/2010;

CXC - Decreto 7.436, de 3/02/2011;

CXCI - Decreto 7.453, de 18/03/2011;

CXCII - art. 1º ao art. 6º e do Anexo ao Decreto 7.455, de 25/03/2011;

CXCIII - Decreto 7.470, de 4/05/2011;

CXCIV - Decreto 7.537, de 26/07/2011;

CXCV - Decreto 7.539, de 2/08/2011;

CXCVI - Decreto 7.561, de 14/09/2011;

CXCVII - art. 3º e do art. 4º do Decreto 7.583, de 13/10/2011;

CXCVIII - Decreto 7.604, de 10/11/2011;

CXCIX - art. 2º do Decreto de 24/11/2011, que altera o Decreto de 25/02/2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania;

CC - Decreto 7.638, de 8/12/2011;

CCI - Decreto 7.643, de 15/12/2011;

CCII - art. 34 do Decreto 7.646, de 21/12/2011;

CCIII - Decreto 7.667, de 11/01/2012;

CCIV - Decreto 7.697, de 9/03/2012;

CCV - Decreto 7.742, de 30/05/2012;

CCVI - Decreto 7.757, de 15/06/2012;

CCVII - Decreto 7.772, de 3/07/2012;

CCVIII - art. 10 e do art. 11 do Decreto 7.808, de 20/09/2012;

CCIX - art. 28 e do Anexo XII ao Decreto 7.819, de 3/10/2012;

CCX - Decreto 7.820, de 3/10/2012;

CCXI - Decreto 7.857, de 6/12/2012;

CCXII - Decreto 7.870, de 19/12/2012;

CCXIII - art. 5º do Decreto 7.898, de 01/02/2013;

CCXIV - Decreto 7.928, de 18/02/2013;

CCXV - Decreto 7.959, de 13/03/2013;

CCXVI - art. 4º do Decreto 8.026, de 6/06/2013;

CCXVII - Decreto 8.051, de 11/07/2013;

CCXVIII - art. 198 e do art. 199 do Decreto 8.058, de 26/07/2013;

CCXIX - art. 2º do Decreto 8.060, de 29/07/2013;

CCXX - Decreto 8.090, de 3/09/2013;

CCXXI - Decreto 8.097, de 4/09/2013;

CCXXII - Decreto 8.106, de 6/09/2013;

CCXXIII - Decreto 8.115, de 30/09/2013;

CCXXIV - Decreto 8.117, de 30/09/2013;

CCXXV - Decreto 8.121, de 16/10/2013;

CCXXVI - art. 13 do Decreto 8.188, de 17/01/2014;

CCXXVII - art. 12 do Decreto 8.269, de 25/06/2014;

CCXXVIII - art. 6º do Decreto 8.297, de 15/08/2014;

CCXXIX - Decreto 8.299, de 15/08/2014;

CCXXX - Decreto 8.321, de 2/10/2014;

CCXXXI - Decreto 8.326, de 13/10/2014;

CCXXXII - Decreto 8.370, de 10/12/2014;

CCXXXIII - Decreto 8.534, de 30/09/2015;

CCXXXIV - Decreto 8.536, de 2/10/2015;

CCXXXV - Decreto 8.541, de 13/10/2015;

CCXXXVI - Decreto 8.583, de 4/12/2015;

CCXXXVII - Decreto 8.626, de 30/12/2015;

CCXXXVIII - art. 13 do Decreto 8.638, de 15/01/2016;

CCXXXIX - Decreto 8.645, de 27/01/2016;

CCXL - Decreto 8.670, de 12/02/2016;

CCXLI - Decreto 8.676, de 19/02/2016;

CCXLII - Decreto 8.680, de 23/02/2016;

CCXLIII - Decreto 8.700, de 30/03/2016;

CCXLIV - Decreto 8.740, de 4/05/2016;

CCXLV - Decreto 8.784, de 7/06/2016;

CCXLVI - Decreto 8.819, de 21/07/2016;

CCXLVII - Decreto 8.824, de 29/07/2016;

CCXLVIII - Decreto 8.859, de 26/09/2016;

CCXLIX - Decreto 8.864, de 29/09/2016;

CCL - Decreto 8.919, de 30/11/2016;

CCLI - Decreto 8.941, de 26/12/2016;

CCLII - art. 8º do Decreto 8.994, de 01/03/2017;

CCLIII - Decreto 9.012, de 28/03/2017;

CCLIV - art. 9º do Decreto 9.172, de 17/10/2017;

CCLV - Decreto 9.459, de 6/08/2018;

CCLVI - art. 6º ao art. 8º, do Anexo VII e do Anexo VIII do Decreto 9.570, de 20/11/2018; e

CCLVII - Decreto 9.614, de 17/12/2018.