Decreto 10.087, de 05/11/2019

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 23.702, de 4/01/1934;

II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto 24.548, de 3/07/1934;

III - Decreto 47.297, de 28/11/1959;

IV - Decreto 50.872, de 28/06/1961;

V - Decreto do Conselho de Ministros 20, de 9/10/1961;

VI - art. 1º do Decreto do Conselho de Ministros 1.106, de 30/05/1962;

VII - Decreto do Conselho de Ministros 1.164, de 8/06/1962;

VIII - Decreto do Conselho de Ministros 1.203, de 19/06/1962;

IX - Decreto 54.268, de 8/09/1964;

X - Decreto 59.033-A, de 8/08/1966;

XI - Decreto 61.417, de 29/09/1967;

XII - Decreto 64.011, de 21/01/1969;

XIII - Decreto 64.188, de 11/03/1969;

XIV - Decreto 65.185, de 18/09/1969;

XV - Decreto 66.201, de 13/02/1970;

XVI - Decreto 67.036, de 11/08/1970;

XVII - Decreto 70.075, de 28/01/1972;

XVIII - Decreto 70.103, de 3/02/1972;

XIX - Decreto 75.948, de 8/07/1975;

XX - Decreto 81.241, de 23/01/1978;

XXI - Decreto 90.414, de 7/11/1984;

XXII - Decreto 92.754, de 5/06/1986;

XXIII - Decreto 94.110, de 18/03/1987;

XXIV - Decreto 94.303, de 01/05/1987;

XXV - Decreto 94.865, de 9/09/1987;

XXVI - art. 2º do Decreto 95.364, de 4/12/1987;

XXVII - Decreto 99.193, de 27/03/1990;

XXVIII - Decreto 99.327, de 19/06/1990;

XXIX - Decreto 99.405, de 19/07/1990;

XXX - Decreto 99.608, de 13/10/1990;

XXXI - Decreto 2, de 11/01/1991;

XXXII - Decreto de 21/01/1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos;

XXXIII - Decreto de 01/02/1991, que institui a Comissão Coordenadora das Atividades de Defesa Econômica e dá outras providências;

XXXIV - Decreto de 10/04/1991, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos a serem aplicados no Projeto PROVIDA - SC;

XXXV - Decreto de 15/07/1991, que dá nova redação ao art. 3º, do Decreto de 21/01/1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos;

XXXVI - Decreto de 16/08/1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ([Conferência do Rio]) e eventos correlatos;

XXXVII - Decreto de 5/09/1991, que dispõe sobre a constituição e funcionamento de Grupo de Trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário;

XXXVIII - Decreto de 10/09/1991, que cria o Comitê Nacional de Saneamento, e dá outras providências;

XXXIX - Decreto de 01/11/1991, que cria o Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos Desastres Naturais CODERNAT, e dá outras providências;

XL - Decreto de 01/11/1991, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Seguridade Social do servidor público;

XLI - Decreto 333, de 4/11/1991;

XLII - Decreto de 5/12/1991, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta para a criação da Agência Espacial Brasileira;

XLIII - Decreto de 17/01/1992, que cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, e dá outras providências;

XLIV - Decreto de 9/07/1992, que altera o Decreto de 16/08/1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ([Conferência do Rio]) e eventos correlatos;

XLV - Decreto de 28/07/1992, que altera o inciso IX do art. 2º do Decreto de 10/09/1991;

XLVI - Decreto de 18/08/1992, que cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências;

XLVII - Decreto de 18/08/1992, que cria Comissão Interministerial para revisar e propor a alteração de sistemas, métodos e procedimentos administrativos, e dá outras providências;

XLVIII - Decreto de 18/08/1992, que cria comissão para realizar diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal e dá outras providências;

XLIX - Decreto de 18/08/1992, que dispõe sobre a criação de comissões visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos, e dá outras providências;

L - Decreto de 24/08/1992, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo de Coordenação para a Segunda Rodada de Negociações do Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento;

LI - Decreto 641, de 3/09/1992;

LII - Decreto de 13/11/1992, que cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente a empresa de navegação LLOYD Brasileiro S.A. - LLOYDBRÁS;

LIII - Decreto 690, de 30/11/1992;

LIV - Decreto 720, de 13/01/1993;

LV - Decreto de 26/01/1993, que acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17/01/1992, e dá outras providências;

LVI - Decreto de 19/03/1993, que constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão;

LVII - Decreto 781, de 25/03/1993;

LVIII - Decreto de 26/04/1993, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e dá outras providências;

LIX - Decreto de 22/06/1993, que cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa PROLABOR - Força Jovem para o Interior, institui o Grupo Executivo Interministerial do Programa e dá outras providências;

LX - Decreto de 12/07/1993, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor soluções para a crise de orizicultura nacional;

LXI - Decreto de 12/08/1993, que cria o Conselho Consultivo Empresarial de Competitividade (CONCEC), dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências;

LXII - Decreto de 26/08/1993, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Couros e Calçados - GITC;

LXIII - Decreto de 31/08/1993, que cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências;

LXIV - Decreto de 31/08/1993, que cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes;

LXV - Decreto de 6/09/1993, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para organizar a Reunião dos Países Produtores de Café, em Brasília, e dá outras providências;

LXVI - Decreto de 21/09/1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências;

LXVII - Decreto de 28/10/1993, que cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências;

LXVIII - Decreto de 5/11/1993, que reestrutura o Comitê Nacional de Habitação - CNH, criado por Decreto de 4/07/1991;

LXIX - Decreto de 8/12/1993, que cria o Comitê Nacional para a participação do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, e dá outras providências;

LXX - Decreto de 11/01/1994, que cria, no âmbito da Secretária-Geral da Presidência da República comissão encarregada de estudar e propor alternativas para a integração do Programa Nacional de Educação à Distância com os meios oficiais de comunicação, e dá outras providências;

LXXI - art. 5º ao art. 7º do Decreto 1.044, de 14/01/1994;

LXXII - Decreto de 21/01/1994, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, Grupo Interministerial de Trabalho;

LXXIII - Decreto de 3/02/1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social e dá outras providências;

LXXIV - Decreto de 28/02/1994, que cria comissão especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho, e dá outras providências;

LXXV - Decreto de 8/03/1994, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências

LXXVI - Decreto de 23/03/1994, que cria Grupo de Trabalho, no Ministério das Relações Exteriores, para coordenar e executar os trabalhos do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, e dá outras providências;

LXXVII - Decreto de 20/04/1994, que dispõe sobre a inclusão de representantes no Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3º do Decreto de 5/11/1993;

LXXVIII - Decreto de 26/04/1994, que cria Grupo de Trabalho responsável pela preparação de relatório nacional prevista na Convenção sobre os Direitos da Criança;

LXXIX - Decreto de 4/05/1994, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Interministerial voltado para a racionalização dos gastos com a saúde e a melhoria do atendimento à população;

LXXX - Decreto de 16/05/1994, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 4/05/1994, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Interministerial voltado para racionalização dos gastos com a saúde e a melhoria de atendimento à população;

LXXXI - Decreto de 9/06/1994, que constitui comissão para acompanhar a variação da receita corrente e a despesa de pessoal para implementação da isonomia de vencimentos;

LXXXII - Decreto de 01/07/1994, que constitui Comissão de Segurança e Modernização do Ambiente (Siape);

LXXXIII - Decreto de 6/07/1994, que cria Grupo de Coordenação no Ministério da Integração Regional, e dá outras providências;

LXXXIV - Decreto de 8/08/1994, que institui, na Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, a Comissão Permanente de Direito Social e dá outras providências;

LXXXV - Decreto de 11/08/1994, que cria a Comissão Organizadora Nacional das Comemorações do Centenário da Assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, entre o Brasil e o Japão, e dá outras providências;

LXXXVI - Decreto de 24/08/1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências;

LXXXVII - Decreto de 30/08/1994, que institui Comissão Interministerial para propor medidas relativas à racionalização dos gastos com a saúde e melhoria do atendimento à população;

LXXXVIII - Decreto de 14/09/1994, que institui Comissão Interministerial sobre Comércio Exterior;

LXXXIX - Decreto de 20/09/1994, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 21/09/1993, que dispõe sobre o Programa Nacional de Racionalização, de Produção e do Uso de Energia;

XC - Decreto de 30/09/1994, que confere novas atribuições ao Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento;

XCI - Decreto de 22/11/1994, que cria a Câmara Consultiva Estrutural para a Competitividade Câmara Estrutural, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências;

XCII - Decreto de 26/12/1994, que constitui a Comissão Nacional de Recursos Minerais - CNRM;

XCIII - Decreto de 28/12/1994, que cria a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural dos Fortes e Fortalezas - CINAFOR), e dá outras providências;

XCIV - Decreto de 29/09/1994, que cria Comissão Especial de Turismo Social, e dá outras providências;

XCV - Decreto de 17/01/1995, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 3/02/1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social;

XCVI - Decreto de 16/02/1995, que dispõe sobre a Comissão Especial incumbida de sugerir as providências necessárias à organização e ao funcionamento do Conselho Nacional de Educação;

XCVII - Decreto 1.467, de 27/04/1995;

XCVIII - Decreto de 27/04/1995, que prorroga o prazo a que se refere o art. 3º de Decreto que dispõe sobre as atribuições do Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento;

XCIX - Decreto de 28/04/1995, que institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, e dá outras providências;

C - Decreto de 29/05/1995, que dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto de 28/04/1995, que institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica;

CI - Decreto de 7/07/1995, que cria Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para a preparação da participação brasileira na [Conferência Pan-Americana sobre Saúde e Ambiente no Contexto do Desenvolvimento Sustentável], e dá outras providências;

CII - Decreto 1.556, de 18/07/1995;

CIII - Decreto de 3/08/1995, que institui Grupo de Análise e Pesquisa para os fins que especifica e dá outras providências;

CIV - Decreto de 15/08/1995, que cria o Grupo Interministerial de Implementação das Decisões da Cúpula das Américas, e dá outras providências;

CV - Decreto de 20/10/1995, que institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, e dá outras providências;

CVI - Decreto de 9/11/1995, que cria o Programa Brasileiro do Design e o Comitê Executivo para sua orientação, e dá outras providências;

CVII - Decreto 1.697, de 13/11/1995;

CVIII - Decreto de 20/11/1995, que institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de desenvolver políticas para a valorização da População Negra, e dá outras providências;

CIX - Decreto 1.738, de 8/12/1995,

CX - Decreto de 6/02/1996, que dá nova redação aos arts. 3º e 4º do Decreto de 24/08/1994, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos;

CXI - Decreto de 20/03/1996, que cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, e dá outras providências;

CXII - Decreto de 28/03/1996, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação, e dá outras providências;

CXIII - Decreto de 26/04/1996, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 28/03/1996, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação;

CXIV - Decreto 1.906, de 16/05/1996;

CXV - Decreto de 13/06/1996, que inclui inciso IV ao art. 3º do Decreto de 20/11/1995, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver políticas de valorização da População Negra;

CXVI - Decreto 1.997, de 3/09/1996;

CXVII - Decreto de 4/12/1996, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estabelecer os procedimentos administrativos para o cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CXVIII - Decreto 2.093, de 11/12/1996;

CXIX - art. 2º ao art. 4º do Decreto de 26/09/1997, que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências;

CXX - art. 31 e do art. 32 do Decreto 2.366, de 5/11/1997;

CXXI - Decreto 2.403, de 24/11/1997;

CXXII - Decreto 2.458, de 19/01/1998;

CXXIII - Decreto de 23/01/1998, que institui o Comitê Executivo para examinar projetos de revitalização de cooperativas de produção agropecuária, e dá outras providências;

CXXIV - Decreto de 11/03/1998, que cria o Conselho Empresarial [Brasil 500 anos], e dá outras providências;

CXXV - Decreto de 12/05/1998, que cria o Comitê Nacional para a Preparação da Participação do Brasil na Conferência Mundial de Ministros Responsáveis pelos Assuntos da Juventude, e dá outras providências;

CXXVI - Decreto de 13/05/1998, que constitui Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e propor medidas que reduzam a violência nas escolas;

CXXVII - Decreto 2.635, de 25 de junho 1998;

CXXVIII - Decreto 2.749, de 26/08/1998;

CXXIX - Decreto de 2/09/1998, que cria o Conselho do Agronegócio e dá outras providências;

CXXX - Decreto de 01/10/1998, que institui o Comitê Organizador do Ano Internacional do Idoso e dá outras providências;

CXXXI - Decreto de 15/04/1999, que cria, no âmbito do Ministério do Esporte e Turismo, o Comitê Executivo das comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil;

CXXXII - Decreto 3.057, de 13/05/1999;

CXXXIII - Decreto de 21/05/1999, que cria o Grupo-Executivo para coordenação e acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca - GESEC, e dá outras providências;

CXXXIV - Decreto de 10/06/1999, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços, e dá outras providências;

CXXXV - Decreto de 9/09/1999, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial do Desenvolvimento Social, e dá outras providências;

CXXXVI - Decreto de 14/09/1999, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação Brasileira na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências;

CXXXVII - Decreto de 3/12/1999, que institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, e dá outras providências;

CXXXVIII - art. 57 do Decreto 3.298, de 20/12/1999;

CXXXIX - Decreto de 21/12/1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional, a que se refere a Lei 9.615, de 24/03/1998;

CXL - Decreto de 22/02/2000, que prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21/12/1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional;

CXLI - Decreto de 28/02/2000, que institui Grupo de Trabalho para desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo e para avaliar o modelo de sistema cooperativo e para avaliar o modelo de sistema cooperativo, e dá outras providências;

CXLII - Decreto de 3/04/2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação;

CXLIII - art. 2º do Decreto 3.421, de 20/04/2000;

CXLIV - Decreto de 24/04/2000, que prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21/12/1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional;

CXLV - Decreto de 28/04/2000, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Presidentes da América do Sul, e dá outras providências;

CXLVI - Decreto de 11/08/2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência;

CXLVII - Decreto de 17/08/2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos;

CXLVIII - Decreto 3.569, de 18/08/2000;

CXLIX - Decreto de 21/08/2000, que cria Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal;

CL - Decreto de 24/08/2000, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 2º do Decreto de 17/08/2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos;

CLI - Decreto de 24/08/2000, que dispõe sobre o Grupo Técnico Interministerial, instituído pelo Decreto de 25/07/2000;

CLII - Decreto de 25/08/2000, que acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto de 11/08/2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência;

CLIII - Decreto de 8/09/2000, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata;

CLIV - Decreto de 13/09/2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema e dá outras providências;

CLV - Decreto de 16/11/2000, que cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências;

CLVI - Decreto de 21/11/2000, que estende o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 17/08/2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos;

CLVII - Decreto de 01/12/2000, que cria a Comissão Organizadora da XIX Reunião do Conselho do Mercado Comum;

CLVIII - Decreto de 01/12/2000, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para a revisão e avaliação da implementação dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, e dá outras providências;

CLIX - Decreto de 01/12/2000, que dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto de 13/09/2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema;

CLX - Decreto de 27/12/2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, e dá outras providências;

CLXI - Decreto de 19/01/2001, que cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas que impeçam a apropriação e a detenção indevidas de terras públicas;

CLXII - art. 2º e do art. 3º do Decreto 3.769, de 8/03/2001;

CLXIII - Decreto de 7/06/2001, que cria, no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, o Comitê Técnico de atendimento às áreas essenciais, e dá outras providências;

CLXIV - Decreto de 11/06/2001, que altera o art. 2º do Decreto de 27/12/2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância;

CLXV - Decreto de 27/06/2001, que cria a Comissão Organizadora da 43ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da 17ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos, a realizarem-se em Fortaleza, Ceará, de 11 a 13/03/2002;

CLXVI - Decreto de 2/08/2001, que dá nova redação ao § 3º do art. 2º do Decreto de 27/06/2001, que cria a Comissão Organizadora da 43ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da 17ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos, a realizarem-se em Fortaleza, Ceará, de 11 a 13/03/2002;

CLXVII - Decreto de 15/10/2001, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar a conveniência e oportunidade da vinculação da Secretaria Federal de Controle à estrutura da Presidência da República;

CLXVIII - Decreto 3.982, de 24/10/2001;

CLXIX - Decreto de 4/12/2001, que cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê da Rede [email protected], e dá outras providências;

CLXX - Decreto de 28/12/2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, e dá outras providências;

CLXXI - Decreto de 15/01/2002, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências;

CLXXII - Decreto de 16/01/2002, que cria o Grupo de Trabalho que especifica;

CLXXIII - Decreto 4.226, de 13/05/2002;

CLXXIV - art. 3º ao art. 5º do Decreto 4.228, de 13/05/2002;

CLXXV - Decreto de 17/06/2002, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a viabilização do Contorno Ferroviário da Região Metropolitana de São Paulo;

CLXXVI - Decreto de 8/07/2002, que cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências;

CLXXVII - Decreto de 17/07/2002, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas;

CLXXVIII - Decreto de 12/09/2002, que estende o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto de 17/07/2002, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas;

CLXXIX - Decreto de 01/10/2002, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências;

CLXXX - Decreto 4.433, de 18/10/2002;

CLXXXI - Decreto de 21/10/2002, que altera o Decreto de 27/12/2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância;

CLXXXII - Decreto de 10/02/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo que extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e para propor, de forma conclusiva, medidas para a recriação da SUDENE;

CLXXXIII - Decreto de 10/03/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial;

CLXXXIV - Decreto de 11/03/2003, que cria Grupo de Trabalho Interministerial destinado a elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei 8.287, de 20/12/1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso;

CLXXXV - Decreto de 13/05/2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto 3.912, de 10/09/2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências;

CLXXXVI - Decreto de 22/05/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA;

CLXXXVII - Decreto de 28/05/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências;

CLXXXVIII - Decreto 4.710, de 29/05/2003;

CLXXXIX - Decreto de 6/06/2003, que acresce alínea ao inciso I do art. 2º do Decreto de 13/05/2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto 3.912, de 10/09/2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos;

CXC - Decreto de 11/06/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e elaborar proposta para a conclusão da Ferrovia Transnordestina;

CXCI - Decreto de 11/06/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semiárido nordestino;

CXCII - Decreto de 13/06/2003, que cria Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aquicultura e pesca;

CXCIII - Decreto de 13/06/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências;

CXCIV - Decreto de 2/07/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de apresentar estudos sobre a viabilidade de utilização de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia, propondo, caso necessário, as ações necessárias para o uso do biodiesel;

CXCV - Decreto de 4/07/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e apresentar proposta para viabilizar a implementação de Plano para o Desenvolvimento do Cooperativismo;

CXCVI - Decreto de 7/07/2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação;

CXCVII - Decreto de 15/07/2003, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 13/06/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica;

CXCVIII - Decreto de 18/07/2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu funcionamento e dá outras providências;

CXCIX - Decreto de 22/08/2003, que acresce dispositivo ao Decreto de 13/05/2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto 3.912, de 10/09/2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências;

CC - Decreto de 27/08/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante;

CCI - Decreto de 01/09/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima;

CCII - Decreto de 3/09/2003, que convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar, e dá outras providências;

CCIII - Decreto de 4/09/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal;

CCIV - Decreto de 11/09/2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na XI Sessão da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento;

CCV - Decreto de 11/09/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica;

CCVI - Decreto de 15/09/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e apresentar proposta para a criação de Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e dá outras providências;

CCVII - Decreto de 23/09/2003, que institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências;

CCVIII - Decreto de 29/09/2003, que acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 23/09/2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital;

CCIX - Decreto de 01/10/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências;

CCX - Decreto de 10/10/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados;

CCXI - Decreto de 15/10/2003, que prorroga prazo estabelecido no Decreto de 11/06/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semiárido nordestino;

CCXII - Decreto de 20/10/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES;

CCXIII - Decreto de 20/10/2003, que institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família;

CCXIV - Decreto de 21/10/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

CCXV - Decreto de 23/10/2003, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, e dá outras providências;

CCXVI - Decreto de 30/10/2003, que acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 10/10/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados;

CCXVII - Decreto de 30/10/2003, que estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto de 28/05/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica;

CCXVIII - Decreto de 11/11/2003, que acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 20/10/2003, que institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família;

CCXIX - Decreto 4.873, de 11/11/2003;

CCXX - Decreto de 12/11/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar diagnóstico e apresentar proposta para a melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CCXXI - Decreto de 26/11/2003, que institui, no âmbito da Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar propostas, elaborar diretrizes, propor medidas e coordenar ações para desenvolvimento do microcrédito e das microfinanças;

CCXXII - Decreto de 01/12/2003, que cria o Comitê Gestor do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

CCXXIII - Decreto 4.905, de 01/12/2003;

CCXXIV - Decreto de 4/12/2003, que prorroga o prazo estabelecido no Decreto de 01/09/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima;

CCXXV - Decreto de 12/12/2003, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a participação do Brasil no Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, e dá outras providências;

CCXXVI - Decreto 4.925, de 19/12/2003;

CCXXVII - Decreto de 23/12/2003, que institui a Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências;

CCXXVIII - Decreto de 29/12/2003, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas, e dá outras providências;

CCXXIX - Decreto 4.960, de 19/01/2004;

CCXXX - Decreto de 21/01/2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apoiar a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências;

CCXXXI - Decreto de 6/02/2004, que cria Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos, elaborar e analisar propostas de uso de imóveis de propriedade da União ou de órgãos ou entidades da administração pública federal, para revitalização de parte da região portuária do Porto do Rio de Janeiro e adjacências, e dá outras providências;

CCXXXII - Decreto de 12/02/2004, que dá nova redação aos arts. 2º e 7º do Decreto de 28/12/2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e do Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil;

CCXXXIII - Decreto de 13/02/2004, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 29/12/2003, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas;

CCXXXIV - Decreto de 13/02/2004, que prorroga o prazo de que trata o art. 7º do Decreto de 23/10/2003, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Cuba;

CCXXXV - Decreto de 16/02/2004, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio) e dá outras providências;

CCXXXVI - Decreto de 15/03/2004, que altera o prazo de que trata o art. 5º do Decreto de 13/06/2003, que cria o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aquicultura e pesca, e dá outras providências;

CCXXXVII - Decreto de 15/03/2004, que cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar e coordenar a implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Região de Influência da Rodovia BR - 163, e dá outras providências;

CCXXXVIII - Decreto 5.030, de 31/03/2004;

CCXXXIX - Decreto de 5/04/2004, que altera os arts. 2º e 4º do Decreto de 10/10/2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados;

CCXL - Decreto de 10/05/2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional, e dá outras providências;

CCXLI - Decreto de 20/05/2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, com a finalidade de elaborar estudos sobre fontes alternativas de financiamento internacional de combate à fome e à pobreza;

CCXLII - Decreto de 25/05/2004, que acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto de 10/05/2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional;

CCXLIII - Decreto de 9/06/2004, que dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto de 16/02/2004, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio);

CCXLIV - Decreto de 6/07/2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de coordenar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações e programas do plano Brasil Cooperativo;

CCXLV - Decreto de 15/07/2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;

CCXLVI - Decreto 5.167, de 3/08/2004;

CCXLVII - Decreto de 27/08/2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, e dá outras providências;

CCXLVIII - Decreto de 20/09/2004, que cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE;

CCXLIX - Decreto de 22/09/2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA;

CCL - Decreto de 21/10/2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação socioeconômica do setor sucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidas para sua reestruturação produtiva e para a sustentabilidade econômica da população local envolvida na produção de cana-de-açúcar;

CCLI - Decreto de 8/11/2004, que altera o Decreto de 27/08/2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão;

CCLII - Decreto de 26/11/2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema;

CCLIII - Decreto de 6/12/2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares, e dá outras providências;

CCLIV - Decreto de 10/12/2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de planejar, elaborar e coordenar a execução da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, no âmbito das escolas de ensino básico e de educação profissional;

CCLV - Decreto de 21/12/2004, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências;

CCLVI - Decreto de 17/02/2005, que constitui Grupo de Trabalho para providenciar, em nome da União, o resgate da patente da urna eletrônica descrita no Edital 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral;

CCLVII - Decreto de 17/02/2005, que cria Grupo de Trabalho para formular proposta da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, e dá outras providências;

CCLVIII - Decreto de 28/02/2005, que institui o Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12/11/2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS;

CCLIX - Decreto de 10/03/2005, que institui Comissão Interministerial para planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas às celebrações alusivas ao Centenário do Voo do 14-Bis, a ser comemorado em 2006;

CCLX - Decreto de 10/03/2005, que institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, e dá outras providências;

CCLXI - Decreto de 4/04/2005, que acresce parágrafo único ao art. 5º do Decreto de 27/08/2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão;

CCLXII - Decreto de 7/04/2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências;

CCLXIII - Decreto de 15/04/2005, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências;

CCLXIV - Decreto de 19/04/2005, que altera o Decreto de 18/07/2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007;

CCLXV - Decreto de 20/04/2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo;

CCLXVI - Decreto de 3/05/2005, que cria o Comitê Gestor do Programa Regional de Apoio à Rede de Desenvolvimento de Plantas Medicinais no Brasil, e dá outras providências;

CCLXVII - Decreto de 5/05/2005, que institui Grupo de Trabalho intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima;

CCLXVIII - Decreto de 9/05/2005, que altera o Decreto de 20/04/2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo;

CCLXIX - Decreto de 9/05/2005, que estende o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21/10/2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação socioeconômica do setor sucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidas para sua reestruturação produtiva e para a sustentabilidade econômica da população local envolvida na produção de cana-de-açúcar;

CCLXX - Decreto de 13/05/2005, que institui Grupo de Trabalho para proceder à análise do Decreto 3.897, de 24/08/2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e do Decreto 4.332, de 12/08/2002, que estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, bem assim propor as providências a serem adotadas para unificar procedimentos deles decorrentes;

CCLXXI - Decreto de 20/05/2005, que institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá;

CCLXXII - Decreto de 14/06/2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar e monitorar proposta de política integrada para o desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia;

CCLXXIII - art. 15 e do art. 16 do Decreto 5.474, de 22/06/2005;

CCLXXIV - inciso IV do caput do art. 2º, do art. 3º, do art. 6º e do art. 9º do Decreto 5.480, de 30/06/2005;

CCLXXV - Decreto de 4/07/2005, que prorroga o prazo de que trata o art. 5º do Decreto de 5/05/2005, que institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima;

CCLXXVI - Decreto de 4/08/2005, que altera e acrescenta dispositivos ao art. 5º-A do Decreto de 27/08/2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão;

CCLXXVII - Decreto de 11/08/2005, que cria o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX;

CCLXXVIII - Decreto de 11/08/2005, que dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto de 20/04/2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo;

CCLXXIX - Decreto de 24/10/2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências, com a finalidade de coordenar e articular as ações do Governo federal com vistas a conter a expansão de focos de febre aftosa no País, negociar a derrubada de restrições impostas pelos mercados importadores e assistir em caráter emergencial a população prejudicada pelos efeitos socioeconômicos decorrentes do fato;

CCLXXX - art. 3º ao art. 7º do Decreto 5.577, de 8/11/2005;

CCLXXXI - Decreto de 8/11/2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta de formulação do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências;

CCLXXXII - Decreto 5.583, de 16/11/2005;

CCLXXXIII - Decreto de 16/11/2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança;

CCLXXXIV - Decreto de 28/11/2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a II Conferência de Intelectuais da África e da Diáspora;

CCLXXXV - Decreto de 6/12/2005, que cria o Comitê de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, com a finalidade de identificar formas para a implementação de mecanismos financeiros inovadores para o combate à fome e à pobreza;

CCLXXXVI - Decreto de 9/12/2005, que institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar as prioridades e propor os cronogramas e os fluxos de recursos necessários aos Programas de Reaparelhamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

CCLXXXVII - Decreto de 4/01/2006, que institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar o contexto e as implicações institucionais, dentre outras, relativas à implantação dos aproveitamentos hidrelétricos denominados Cachoeira do Jirau e Cachoeira do Santo Antônio, localizados no Rio Madeira;

CCLXXXVIII - Decreto de 24/01/2006, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à revisão dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra;

CCLXXXIX - Decreto 5.685, de 25/01/2006;

CCXC - art. 3º ao art. 6º do Decreto de 13/02/2006, que institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências;

CCXCI - Decreto de 13/03/2006, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde - CNDSS;

CCXCII - Decreto de 24/04/2006, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cidadania dessa população;

CCXCIII - art. 2º ao art. 7º do Decreto 5.813, de 22/06/2006;

CCXCIV - Decreto de 7/08/2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal;

CCXCV - Decreto de 14/09/2006, que dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 28/12/2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil;

CCXCVI - Decreto de 25/10/2006, que constitui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na Lei 8.742, de 7/12/1993, e dá outras providências;

CCXCVII - Decreto de 01/11/2006, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de projeto de políticas públicas de competência do Governo Federal, visando à candidatura do Brasil como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014;

CCXCVIII - Decreto de 9/11/2006, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei 9.307, de 23/09/1996;

CCXCIX - Decreto de 01/12/2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências;

CCC - Decreto de 12/02/2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT;

CCCI - Decreto de 16/02/2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de planejar e coordenar a implementação de medidas para fazer frente ao surto de beribéri na região sudoeste do Estado do Maranhão;

CCCII - Decreto de 01/03/2007, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

CCCIII - Decreto de 12/03/2007; que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 01/12/2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

CCCIV - Decreto de 19/04/2007, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na região do garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, e dá outras providências;

CCCV - Decreto de 19/04/2007, que institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;

CCCVI - Decreto de 25/05/2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino;

CCCVII - Decreto de 29/05/2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar estudos, promover debates e propor diretrizes e medidas para implementação do sistema brasileiro de televisão pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, e da rede nacional de televisão pública, e dá outras providências;

CCCVIII - Decreto de 26/06/2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial relativo ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos;

CCCIX - Decreto de 11/07/2007, que acresce inciso ao caput do art. 2º do Decreto de 12/02/2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT;

CCCX - Decreto de 01/08/2007, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de coordenar e organizar a participação do Brasil na Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008);

CCCXI - Decreto de 30/08/2007, que prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7/08/2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal;

CCCXII - art. 6º e do art. 6º-A do Decreto 6.202, de 30/08/2007;

CCCXIII - Decreto de 6/09/2007, que institui o Comitê Ministerial de formulação da Estratégia Nacional de Defesa;

CCCXIV - Decreto de 26/09/2007, que estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25/05/2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino;

CCCXV - art. 5º ao art. 8º do Decreto 6.226, de 4/10/2007;

CCCXVI - Decreto de 6/11/2007, que dá nova redação ao art. 6º do Decreto de 01/03/2007, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

CCCXVII - art. 4º ao art. 7º do Decreto 6.259, de 20/11/2007;

CCCXVIII - art. 3º ao art. 9º e do art. 11 do Decreto 6.290, de 6/12/2007;

CCCXIX - Decreto de 4/01/2008, que institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto [Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA], e dá outras providências;

CCCXX - Decreto 6.347, de 8/01/2008;

CCCXXI - Decreto de 15/04/2008, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de consolidar as informações existentes no Governo Federal sobre os Municípios e colaborar para a efetividade da transição governamental municipal;

CCCXXII - Decreto de 5/06/2008, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para criação do Fundo Amazônia;

CCCXXIII - Decreto de 9/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz;

CCCXXIV - Decreto de 14/07/2008, que cria o Comitê de Gestão da Candidatura Rio 2016 e dá outras providências;

CCCXXV - Decreto de 15/07/2008, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a Conferência Internacional sobre Biocombustíveis;

CCCXXVI - Decreto de 19/08/2008, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 28/12/2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico e institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE - Brasil;

CCCXXVII - do art. 1º ao art. 5º do Decreto 6.601, de 10/10/2008;

CCCXXVIII - Decreto de 22/10/2008, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro;

CCCXXIX - Decreto de 22/10/2008, que institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com a finalidade de elaborar estudos e propor diretrizes para a modernização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências;

CCCXXX - Decreto 6.630, de 4/11/2008;

CCCXXXI - Decreto de 6/11/2008, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio-Norte;

CCCXXXII - Decreto de 18/02/2009, que institui o Comitê Ministerial para Elaboração da Política Nacional de Inteligência e Reavaliação do Sistema Brasileiro de Inteligência;

CCCXXXIII - art. 4º, do art. 5º e do art. 7º do Decreto 6.833, de 29/04/2009;

CCCXXXIV - Decreto 6.850, de 14/05/2009;

CCCXXXV - Decreto de 4/06/2009, que institui Comitê Executivo para estabelecer programa de cooperação técnica objetivando a construção de agenda de promoção do trabalho decente, de acordo com o Memorando de Entendimento firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho - OIT, datado de 2/06/2003;

CCCXXXVI - art. 3º ao art. 9º do Decreto 6.872, de 4/06/2009;

CCCXXXVII - Decreto de 3/07/2009, que institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo;

CCCXXXVIII - Decreto de 17/07/2009, que cria o Comitê Interinstitucional de Supervisão das Atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 567/MD, de 29/04/2009, do Ministro de Estado da Defesa;

CCCXXXIX - art. 2º do Decreto 6.908, de 21/07/2009;

CCCXL - Decreto de 8/10/2009, que altera o Decreto de 10/03/2005, que institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, para transferir a sua coordenação para o Ministério da Ciência e Tecnologia;

CCCXLI - Decreto 6.981, de 13/10/2009;

CCCXLII - Decreto de 24/11/2009, que altera o Decreto de 6/11/2008, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio-Norte;

CCCXLIII - Decreto de 24/11/2009, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial;

CCCXLIV - art. 4º do Decreto 7.037, de 21/12/2009,

CCCXLV - Decreto de 22/12/2009, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar o XXXIII Período de Sessões da Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina (CEPAL);

CCCXLVI - Decreto de 13/01/2010, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providências;

CCCXLVII - Decreto de 26/01/2010, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de sistematização de programas sociais e mecanismos de participação social, no âmbito do Governo Federal;

CCCXLVIII - Decreto 7.113, de 19/02/2010;

CCCXLIX - Decreto 7.121, de 3/03/2010;

CCCL - Decreto de 8/03/2010, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de criação do Memorial da Mulher Brasileira;

CCCLI - Decreto de 7/05/2010, que institui, no âmbito do Conselho do Agronegócio, criado pelo Decreto de 2/09/1998, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Palma de Óleo;

CCCLII - Decreto de 30/06/2010, que institui o Comitê Interministerial responsável pela organização da 34ª Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), e dá outras providências;

CCCLIII - Decreto 7.302, de 15/09/2010;

CCCLIV - Decreto 7.310, de 22/09/2010;

CCCLV - art. 3º e do art. 4º do Decreto 7.342, de 26/10/2010;

CCCLVI - art. 17 do Decreto 7.352, de 4/11/2010;

CCCLVII - Decreto de 12/11/2010, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 19/04/2007, que institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul;

CCCLVIII - art. 3º e do art. 4º do Decreto 7.357, de 17/11/2010;

CCCLIX - art. 4º ao art. 7º do Decreto 7.358, de 17/11/2010;

CCCLX - Decreto de 01/12/2010, que convoca a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

CCCLXI - Decreto de 8/12/2010, que cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no III Festival Mundial de Artes Negras - FESMAN;

CCCLXII - art. 3º ao art. 6º do Decreto 7.397, de 22/12/2010;

CCCLXIII - Decreto de 3/02/2011, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta de protocolo nacional de diretrizes e procedimentos para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à ocorrência de desastres, e dá outras providências;

CCCLXIV - art. 4º, do art. 5º e do art. 7º do Decreto 7.438, de 11/02/2011;

CCCLXV - Decreto de 25/02/2011, que dá nova redação ao art. 4º do Decreto de 9/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares Rio2011 - Os Jogos da Paz;

CCCLXVI - Decreto 7.495, de 7/06/2011;

CCCLXVII - art. 4º ao art. 9º e do art. 12 do Decreto 7.535, de 26/07/2011;

CCCLXVIII - art. 5º e do art. 6º do Decreto 7.568, de 16/09/2011;

CCCLXIX - Decreto 7.659, de 23/12/2011;

CCCLXX - Decreto de 17/09/2012, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional;

CCCLXXI - Decreto 7.815, de 28/09/2012;

CCCLXXII - Decreto 7.889, de 15/01/2013;

CCCLXXIII - Decreto de 12/03/2013, que cria o Comitê Organizador da Reunião Comemorativa do Cinquentenário de Fundação da Organização Internacional do Café;

CCCLXXIV - do art. 9º ao art. 12 do Decreto 7.963, de 15/03/2013;

CCCLXXV - Decreto 8.009, de 15/05/2013;

CCCLXXVI - Decreto 8.039, de 4/07/2013;

CCCLXXVII - Decreto 8.040, de 8/07/2013;

CCCLXXVIII - Decreto 8.081, de 23/08/2013;

CCCLXXIX - Decreto 8.163, de 20/12/2013;

CCCLXXX - Decreto 8.219, de 28/03/2014;

CCCLXXXI - Decreto 8.226, de 16/04/2014;

CCCLXXXII - art. 4º ao art. 7º do Decreto 8.373, de 11/12/2014;

CCCLXXXIII - Decreto de 28/01/2015, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal;

CCCLXXXIV - Decreto 8.416, de 5/03/2015;

CCCLXXXV - art. 2º ao art. 4º do Decreto 8.447, de 6/05/2015;

CCCLXXXVI - Decreto de 5/10/2015, que institui a Comissão Especial de Reforma do Estado;

CCCLXXXVII - Decreto 8.584, de 7/12/2015;

CCCLXXXVIII - Decreto 8.612, de 21/12/2015;

CCCLXXXIX - Decreto 8.637, de 15/01/2016;

CCCXC - art. 7º e do art. 8º do Decreto 8.736, de 3/05/2016;

CCCXCI - Decreto 8.954, de 10/01/2017;

CCCXCII - Decreto 9.025, de 5/04/2017;

CCCXCIII - Decreto de 12/09/2017, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional;

CCCXCIV - Decreto 9.197, de 14/11/2017;

CCCXCV - Decreto 9.198, de 20/11/2017;

CCCXCVI - art. 6º ao art. 8º do Decreto 9.223, de 6/12/2017;

CCCXCVII - Decreto 9.231, de 7/12/2017;

CCCXCVIII - art. 34 ao art. 38 do Decreto 9.579, de 22/11/2018; e

CCCXCIX - alínea [c] do inciso IV do caput do art. 2º e do art. 27 do Anexo I ao Decreto 9.681, de 3/01/2019.