Legislação
Decreto 10.093, de 06/11/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 8.642, de 19/01/2016, que dispõe sobre a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei 13.155, de 4/08/2015.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.155, de 4/08/2015, art. 19, Decreta:
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