Legislação

Decreto 10.145, de 28/11/2019

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.845, de 25/10/2021, art. 20). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.845, de 25/10/2021, art. 20 (Revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, DECRETA:

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