Legislação
Decreto 10.148, de 02/12/2019
Art. 15
Capítulo III - DAS ALTERAÇÕES DO DECRETO 4.915, DE 12/12/2003, E DO DECRETO 4.073, DE 3/01/2002 (Ir para)
Art. 15- A ementa do Decreto 4.915, de 12/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal.] (NR)
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